'O orçamento de 2011 contém um déficit de cerca de R$ 260 milhões'

Apesar do corte feito nas despesas quando assumiu o Governo do Estado, a governadora Rosalba Ciarlini ainda enfrenta problemas de ordem orçamentária, o que implica a não-efetivação dos Planos de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) aprovados pela Assembleia Legislativa no ano passado. Não que a receita do Estado não tenha crescido, mas sim porque houve inchaço na folha de pessoal, e esse fator fez que o Rio Grande do Norte passasse do limite prudencial. O secretário estadual de Planejamento, Francisco Obery Rodrigues Júnior, confirma que o Relatório de Gestão Fiscal mostrou que o RN não conseguiu baixar o percentual e continua acima do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49% dos recursos para pagamento de pessoal, e atualmente o Governo está utilizando 49,2%. Criou-se um embate eleitoral em torno do assunto. A oposição ao governo democrata na Assembleia Legislativa acusa a governadora Rosalba Ciarlini de estar “fazendo caixa” e que o discurso de que o Estado está acima do limite da LRF não convence. Obery Rodrigues rebate essa tese e afirma que a receita realmente tem aumentado e que o Governo não negou esse fato. Contudo, frisou que o Governo não efetiva os PCCSs por causa do impedimento da LRF. Ele descartou a hipótese de demissão de servidores efetivos e disse que o que o Governo tem a fazer é somente trabalhar para elevar a arrecadação. Nesta entrevista, Obery Júnior fala ainda sobre os equívocos cometidos pelo governo passado com relação aos PCCSs, bem como das greves de diferentes categorias, e disse que a divulgação dos relatórios financeiros do Estado pode “tirar o discurso de alguns sindicalistas.”

JORNAL DE FATO - O quadrimestre orçamentário exposto na Assembleia Legislativa mostrou que o Governo do Estado continua acima do limite prudencial. Como o Governo fará para reduzir esse percentual?

OBERY JÚNIOR - De fato, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre deste ano demonstra que as despesas de pessoal do Poder Executivo continuam acima dos limites fixados na LRF, tanto pelo critério de apuração da Secretaria do Tesouro Nacional quanto pelo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado, mesmo diante do esforço do atual governo para conter essas despesas de pessoal e, ao mesmo tempo, de promover o aumento da receita tributária. É importante registrar que a governadora Rosalba Ciarlini determinou uma redução dos cargos comissionados e de gratificações existentes em dezembro passado, mas já se sabia, de antemão, que a economia a ser obtida com essa medida não seria suficiente para garantir o retorno à legalidade, mas era o esforço possível nesse momento inicial de dificuldade. Do lado da receita, o governo promoveu um conjunto de medidas de revisão de regimes especiais que privilegiavam, sem nenhum critério estratégico, setores da economia e até empresas específicas, medidas essas que já começam a apresentar resultados em termos de aumento de arrecadação de ICMS, sem onerar a sociedade com mais aumentos de alíquotas. Em resumo, somente através da contenção ou redução das despesas de pessoal e do aumento da base de receitas que compõem a Receita Corrente Líquida é que se voltará aos limites estabelecidos na LRF. Essa é a determinação deste governo.

AS MEDIDAS tomadas pela governadora Rosalba Ciarlini não foram suficientes para deixar o RN abaixo do limite da LRF. Chegou-se a falar em demissão de efetivos. O senhor acha chegará a esse ponto?

A CONSTITUIÇÃO Federal, no seu artigo 169, e a própria LRF estabelecem as medidas a serem adotadas no caso de se ultrapassar os limites de despesas de pessoal, sendo a perda do cargo de servidor estável a última a ser adotada. O atual governo nunca cogitou e nem cogita adotar essa medida, por isso que tem enfrentado com convicção e determinação as pressões para implantação dos reajustes dos planos de cargos e salários aprovados no ano passado.

DIANTE do quadro exposto na Assembleia Legislativa e das afirmações feitas pela Casa Civil, pode-se pensar na possibilidade de o Governo refazer os PCCSs?

EM PRIMEIRO lugar, é preciso dizer que o próprio governo anterior não cumpriu integralmente o que estabelecia os PCCSs aprovados. Foi feito um acordo com os sindicatos para pagar trinta por cento para todos os planos, quando alguns deles previam o pagamento de parcelas de quarenta, cinquenta e até cem por cento para algumas categorias, já no ano passado. No caso da lei complementar 432, que aprovou o PCCS dos cargos gerais, sequer os trinta por cento foram pagos, tendo o atual governo honrado esse pagamento na folha de janeiro deste ano. E mais: os servidores da saúde aprovados em concurso e convocados em outubro passado não tiveram seus vencimentos implantados, tendo o atual governo, por dever de responsabilidade, determinado a implantação e o pagamento dos salários atrasados, assim como tem feito com as férias atrasadas de todos os servidores do Estado. Posso afirmar que os PCCSs aprovados apresentam uma série de distorções entre categorias de servidores. Qualquer decisão que venha a ser tomada pelo atual governo com relação a esses planos será no sentido de corrigir essas distorções e de garantir o benefício equilibrado para todos os servidores, com responsabilidade.

O SENHOR acha que o Sinte e o Sinpol estão sendo intransigentes com relação às propostas do Governo?

O ATUAL governo sempre se dispôs a conversar com todas as categorias, mas insiste que não vai tratar isoladamente uma reivindicação ou outra. Conversa com todos em conjunto e sempre se mostrou disposto e aberto a apresentar detalhadamente as contas públicas, para além dos relatórios que a lei obriga dar publicidade. Mas parece que isso pode tirar o discurso de alguns sindicalistas.

O ORÇAMENTO 2011 comporta as reivindicações salariais das categorias que estão em greve?

ATÉ as projeções feitas no orçamento deste ano para as despesas de pessoal foram erradas. Mesmo sem conceder os aumentos dos PCCSs, o orçamento de 2011 contém um déficit de cerca de R$ 260 milhões, incluindo todos os poderes.

COMO o governo pretende resolver essa questão?

SOMENTE com o aumento da receita e a contenção das despesas conseguiremos resolver esse déficit orçamentário. Não só as despesas de pessoal, pois é certo que teremos que remanejar dotações orçamentárias de despesas de custeio para poder suprir o déficit de pessoal.

A OPOSIÇÃO na AL tem dito, sistematicamente, que as receitas são crescentes e que, por isso, o discurso do Governo de que não poderia atender as reivindicações dos grevistas não seria consistente. Houve aumento na arrecadação? Esse volume é suficiente para implementar os PCCSs?

A RECEITA do Estado tem aumentado neste ano e o Governo, em nenhum momento, disse o contrário. De janeiro a maio, a receita bruta de recursos do Tesouro aumentou 19,48%, em relação ao mesmo período do ano passado, que considero um aumento muito significativo. Por outro lado, as despesas de pessoal aumentaram 48,70% neste ano, também em relação ao mesmo período do ano passado. Isso significa que os aumentos concedidos ao longo do ano passado foram inchando a folha de pagamento de pessoal até dezembro de 2010. Mesmo que não se tenha concedido os reajustes dos PCCSs previstos para este ano, as despesas já tinham disparado até dezembro. E a prova é que o governo anterior só conseguiu pagar a folha de dezembro utilizando recursos que a lei proíbe, como os de royalties, do fundo dos servidores, da Cide, até de empréstimo feito pelo Tribunal de Justiça, entre outros. E, mesmo assim, deixou uma dívida de cerca de R$ 511 milhões com fornecedores, só com recursos da fonte Tesouro e o caixa vazio. Esses fatos falam por si só.

COM essa realidade orçamentária, o senhor vê a possibilidade de concursos públicos?

EM PRIMEIRO lugar, o atual governo está preocupado em reorganizar a estrutura administrativa do Estado, buscando dar maior eficiência e efetividade no planejamento e execução de ações voltadas para o benefício da população como um todo. Não tem sido fácil, mas estamos avançando a cada dia. O Governo está determinado a melhorar a qualidade do gasto público, evitando desvios e desperdícios, buscando fazer mais com menos recursos. É evidente que há déficit de pessoal em algumas áreas e o Governo está atento a isso, mas só poderá promover novos concursos quando a situação voltar à normalidade.

Fonte: Jornal de Fato